A fiscalização de trânsito precisa existir, mas também precisa respeitar regras, transparência e os direitos do cidadão. Esse foi um dos pontos centrais da atuação parlamentar que resultou no Estatuto das Blitzes do Estado do Rio de Janeiro.
A Lei Estadual 10.900/25 está em vigor desde julho de 2025. A norma teve origem na Indicação Legislativa 198/23, apresentada pelos deputados Poubel, Alan Lopes e Rodrigo Amorim, posteriormente transformada em projeto do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa.
Regras mais claras para as operações
O Estatuto das Blitzes foi criado para uniformizar procedimentos de fiscalização e estabelecer direitos e deveres tanto para os agentes públicos quanto para os cidadãos.
Entre os pontos previstos na legislação estão regras de identificação dos agentes, utilização de equipamentos de gravação, formalização das operações por ordem de serviço e mecanismos para que a população possa verificar informações sobre as blitzes.
A legislação também criou regras relacionadas às empresas que atuam nos serviços de reboque, depósito e leilão de veículos, buscando reduzir conflitos de interesse nesse sistema.
Fiscalização que virou legislação
Durante a solenidade que marcou a sanção da lei, Poubel destacou o trabalho de fiscalização realizado pelos parlamentares antes da criação do Estatuto.
A própria documentação legislativa da ALERJ registra Poubel como um dos autores da iniciativa que deu origem à Lei 10.900/25.
Para Poubel, o enfrentamento aos abusos relacionados a blitzes e reboques deve combinar fiscalização, legislação e cobrança permanente dos órgãos responsáveis.
O Estatuto das Blitzes representa hoje uma medida concreta dessa atuação: uma legislação estadual criada para estabelecer procedimentos mais claros e ampliar a transparência nas operações de trânsito do Rio de Janeiro.
Imagem destacada: Poubel com colete de fiscalização + blitz/reboque ao fundo.